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ADI Nº 4.905: STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA
IN RFB Nº 2.130/2023 – PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO – LITÍGIO ZERO
PORTARIA MF Nº 20/2023 – DISCIPLINA REGRAS DE JULGAMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL
MP Nº 1.160/2023 – Alterações do voto de qualidade e aumento do limite de alçada do CARF
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Novas disposições da Lei de Defesa da Concorrência
CONVENÇÃO 158 DA OIT SOBRE O TÉRMINO DA RELAÇÃO DO TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
Receita esclarece entendimento e efeitos da solução de consulta
Novas estruturas governamentais da esplanada – agenda de florestas
CCT- CONTABILISTAS DE SÃO PAULO – 2022/2023
Dedução da receita bruta na hipótese de não destaque do ICMS-ST no documento fiscal
NOVA DECISÃO DE DIRETORIA CETESB DD 130/2022/P
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Notícias
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