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19 / ago / 2019

Parcelamento de débitos com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária

Foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13 de agosto de 2019, o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária. Com base no artigo 1° da Resolução, os débitos fiscais envolvendo o ICMS/ST, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, ou seja, 31de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, em até 60 (sessenta) parcelas mensais. Cabe destacar, que os débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, também poderão ser incluídos no programa.
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