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13 / ago / 2018

Novas regras para complemento e ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária

Os contribuintes do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devem observar as novas regras definidas pela Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina os procedimentos para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por Substituição Tributária (ST), caso o fato gerador não venha ser concluído ou se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior a presumida.
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