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18 / mar / 2019

CPF como instrumento substitutivo para apresentação de dados do cidadão

Visando ato preparatório para implementação do Documento Nacional de Identificação, foi publicado no DOU, do dia 12/03/2019, o Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários, instituindo o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios.
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