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31 / jul / 2019

Alterações no PIS/PASEP e FGTS

No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 889, que dispõe sobre possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep; institui modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e promove outras alterações.
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