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LEI 11.941/2009 (CONVERSÃO DA MP 449/2008) PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FEDERAIS
RECEITA FEDERAL E FECOMERCIO ALERTAM PARA A EMISSÃO DE FALSOS BOLETOS DO SIMPLES NACIONAL
DECRETO ESTADUAL N.º 53.715 -08 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DE VIGÊNCIA DO DECRETO 53.511-08
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS